Vol. 5 (2025): Fluxo contínuo - Em andamento

View Vol. 5 (2025): Fluxo contínuo - Em andamento

Published: 2025-03-26

Artigo Internacional - Convidado

A Delimitação Conceitual do Tributo Ambiental: O Conflito Interpretativo sobre sua Natureza Jurídica

Irene Portela, Ana Isabel Maia

e096

Artigos

Criminal Compliance as a Tool for Controlling Criminal-Business Risks

Matheus Amélio de Souza Bazzi

e0104
Mediation As A Compliance Technique

Sávia Maria Leite Rodrigues

e0105
Virtual Assemblies in Light of Law No. 14.030/2020

Ana Carolina Borges de Oliveira

e0103
Educação para a Inclusão Social de Pessoas Egressas do Sistema Prisional Brasileiro

Leonardo Raphael Carvalho De Matos

e097
Online Justice And Access To Justice Of The Digital Excluded

Karen Paiva Hippertt, Mateus Bertoncini

e098
Socio-Educational Measures and the Resocialization of Juvenile Offenders: Legal, Family, and Jurisprudential Aspects

Rafael Rocha Novaes

e099
O Acesso à Saúde Mental no Ambiente Empresarial: Sugestões Legislativas Pertinentes

Regina Vera Villas Bôas, Gabrielle Valeri Soares

e0100
The Right to Education as an Exercise of Citizenship in the Brazilian Prison System

Leonardo Raphael Carvalho De Matos

e0101
The Effect of Public Administration on Compliance and Integrity Systems: Much More Than the Duty to Give an Opinion

Elise Eleonore de Brites

e0106