As Assembleias Virtuais à Luz da Lei nº 14.030/2020

Resumo

O presente estudo pretende analisar as novidades trazidas pela Lei nº 14.030, de 29 de julho de 2020, no que tange às assembleias virtuais e suas posteriores regulamentações. Busca-se averiguar, especificamente, o disposto no art. 7º da Lei nº 14.030/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a realização de assembleia geral, bem como a duração do mandato dos dirigentes das pessoas jurídicas. Pretende-se responder à seguinte questão: qual é a data do vencimento dos mandatos dos dirigentes das pessoas jurídicas tratadas no caput do art. 7º? Utiliza-se o método dedutivo, partindo de uma análise geral para o estudo de casos concretos; uma vez que se parte da análise da Lei nº 14.030/2020 para sua aplicação em casos particulares, quais sejam, as consequências para as entidades no que tange ao prazo para realização da assembleia virtual disposto na referida lei. O referido estudo justifica-se pelo fato de que, a depender da situação de cada entidade, não será aplicada a prorrogação de 07 meses. Tal situação pode dificultar a adequação à modalidade virtual, em decorrência do curto prazo que restou.