Revista Pan-americana de Direito

A aplicabilidade do compliance na indústria pornográfica mundial

Fábio Agne Fayet — 2023-01-03

A pornografia se resume àquilo que todos acham vulgar, poucos assumem, mas quase todos consomem; caso contrário, ela não existiria há tantos anos no mercado, e não teria um faturamento de aproximadamente 100 bilhões de dólares anualmente no mundo inteiro. O entrave, no entanto, não está na vulgaridade: a pornografia abrange desde sexo entre adultos à sexualização de crianças, propiciando o desenvolvimento do gosto sexual pela coerção. Assim, busca-se entender como seria possível regularizar e ajudar o Estado a controlar a indústria pornográfica. Pensando nisso, este estudo visa responder a seguinte problemática de pesquisa: é possível aplicar o compliance na indústria pornográfica mundial? Nessa indagação, reside o objetivo principal desta pesquisa e acredita-se que a hipótese resultará de uma positiva com certa relevância e urgência para adoção dessa medida. A fim de responder a problemática, utilizar-se-á o método de pesquisa exploratório bibliográfico.

A boa governança pública como diretriz fundamental para os sistemas de integridade no poder judiciário brasileiro: breves reflexões sobre a resolução Nº 410/2021 do conselho nacional de justiça

Monique Soares Leite — 2023-01-01

O presente trabalho objetiva a realização de reflexões acerca de como a boa governança se encontra contextualizada e abrangida pelo escopo e alcance da Resolução nº 410/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece as normas gerais e diretrizes voltadas à instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário. A abordagem do tema, que utiliza pesquisa doutrinária e de legislação, utiliza a definição e construção do conceito de boa governança na Administração Pública, bem como a pesquisa acerca da existência de outras bases normativas, que viabilizem o arcabouço jurídico necessário para o alcance das finalidades estabelecidas relativamente ao estímulo pretendido para o desenvolvimento de um novo modelo de gestão e de boas práticas de governança pelo Poder Judiciário.

A gestão de risco nos contratos comerciais: estratégia ou compliance?

Tatiane Barbosa Aires — 2023-01-03

Como se sabe a avaliação dos riscos, ou mapeamento de riscos em compliance, é uma das etapas mais importantes da implantação de um programa de integridade. Isso porque é nela que se conhece todos os ricos potenciais e seus impactos no alcance dos objetivos pela empresa. O grande problema é que ainda se vê a gestão de riscos, no que tange aos contratos empresariais, como mera estratégia empresarial, e não como um pilar de um programa de compliance. Isto é, ainda se vê, na atualidade, o setor jurídico de uma empresa realizando a gestão estratégica de avaliação dos riscos dos contratos empresariais, mas sem haver a devida integração com o programa de compliance da empresa. Assim, a proposta deste artigo manifesta no contexto da efetividade de gestão de riscos das contratações nas instituições privadas e negociações com o setor público, no intuito de tornar as ações de identificação, análise e avaliação de riscos algo prático e aliado ao programa de compliance, gerando maior usufruto dos benefícios desta tão importante técnica.

A importância da implementação de programas de compliance nas instituições de ensino superior

Leonilde Rodrigues Dias Olim — 2023-01-01

A partir da implementação do Processo de Bolonha, as universidades europeias enfrentaram uma mudança paradigmática que procurou satisfazer as exigências de uma sociedade cada vez mais informada, a evolução do conhecimento científico e tecnológico e os desafios da empregabilidade. O próprio perfil de gestão das instituições de ensino sofreu alterações, reconhecendo a importância de implementar programas de compliance que conduzam a uma cultura de ética, transparência, equidade e responsabilização que deve ser cultivada por todos aqueles que fazem parte do sistema de ensino. Tratando-se o ensino privado de um sector extremamente competitivo e regulado, a implementação de tais programas revela-se ainda mais decisiva. É neste contexto que o presente artigo se insere, partindo da análise de um estudo de caso de uma instituição de ensino superior privada, o Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL). Assim, pretende-se analisar de que forma esta instituição combate práticas e condutas antiéticas no processo de ensino e na investigação científica, e como cultiva uma cultura de integridade e qualidade. Nos últimos anos, estas questões têm vindo a assumir particular relevância para as instituições de ensino superior e, como tal, carecem de profunda investigação científica.

Advocacia multifuncional e compliance: uma combinação necessária

Camile Souza Costa — 2023-01-01

O presente artigo objetiva analisar as concretas mudanças e aprimoramentos necessários para uma advocacia multifuncional, que convoca o profissional jurídico a atuar no compliance utilizando com primor a ampla gama tecnológica disponível, a fim de se tornar o parceiro especializado de seu cliente. Aborda a advocacia multifuncional enquanto atividade profissional realizada em formato de parceria estratégica, utilizando a tecnologia lado a lado às próprias habilidades humanas e competências técnicas jurídicas (as chamadas, respectivamente, soft e hard skills), para aprimorar os serviços prestados e permitir a estruturação consistente de processos de compliance. Por meio da apresentação deste novo mindset, a advocacia é vista neste trabalho como atividade exercida de maneira proativa, de forma que o advogado ou advogada deixa o lugar único de “fighter” (lutador): que luta pelos direitos do cliente, e passa a atuar também, e principalmente, como designer e “problem solver” (solucionador de problemas): que desenha ambientes/contextos e estimula relações que previnem o conflito e utilizam a criatividade para resolvê-lo. A metodologia é a bibliográfica, com aportes empíricos, e os resultados são a constatação dos benefícios da atuação analisada.

Ativismo judicial: como o stf salvou a Democracia em 2022

Eduardo Appio — 2023-01-01

A principal atribuição de uma Corte Constitucional é a delimitação clara do seu próprio campo de competências jurisdicionais. Neste sentido, é o próprio Supremo Tribunal do Brasil (STF) que define a latitude a longitude de sua própria competência, ao contrário dos demais Poderes (Executivo e Legislativo), os quais têm seus limites definidos pela mais alta Corte do país.

Este delicado mecanismo constitucional – fruto de uma longa tradição republicana que remete à idéia de “freios e contrapesos” se encontra sob permanente tensão, na medida em que a Corte tem sido acusada de praticar um público e notório ativismo judicial.

Surgem as seguintes questões: (1) como reforçar o princípio democrático através do Poder Judiciário? (3) a democracia corre risco por culpa do Supremo Tribunal e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)?