Revista Pan-americana de Direito https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj <p>A <strong>Revista Pan-americana de Direito</strong> é um periódico <em>peer-reviewed</em>, editada pela <strong>Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito</strong>, e que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação brasileiros, e fundamentalmente para a área do Direito.</p> <p>Seu principal objetivo é potencializar a internacionalização e, fundamentalmente, construir um novo espaço para a inserção internacional e a divulgação de pesquisas realizadas pelos pesquisadores dos programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil. Além disso, este periódico adota as boas práticas editoriais, por meio de elementos intrínsecos (qualidade) e extrínsecos (forma/apresentação) e normas internacionais para a editoração eletrônica. A gestão editorial é realizada por meio do <em>Open Journal Systems</em> – OJS, cujo software é desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade de British Columbia. <strong>Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês.</strong></p> <p>Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do ID do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: <a title="ORCID" href="https://orcid.org/register%20" target="_blank" rel="noopener">https://orcid.org/register</a>. O autor deverá aceitar os padrões para a apresentação de ID ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://" no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: <em>http://orcid.org/0000-0002-1825-0097</em>). </p> <p><strong>e-ISSN</strong>: <strong>2764-2305</strong>| <strong>Área do conhecimento</strong>: Direito | <strong>Qualis</strong>: XX (Direito)</p> pt-BR contato@fapad.com.br (Hélcio Kronberg) alumniin@publisher.com (Altieres de Oliveira Silva) dom, 01 jan 2023 00:00:00 -0300 OJS 3.2.1.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 A aplicabilidade do compliance na indústria pornográfica mundial https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/77 <p>A pornografia se resume àquilo que todos acham vulgar, poucos assumem, mas quase todos consomem; caso contrário, ela não existiria há tantos anos no mercado, e não teria um faturamento de aproximadamente 100 bilhões de dólares anualmente no mundo inteiro. O entrave, no entanto, não está na vulgaridade: a pornografia abrange desde sexo entre adultos à sexualização de crianças, propiciando o desenvolvimento do gosto sexual pela coerção. Assim, busca-se entender como seria possível regularizar e ajudar o Estado a controlar a indústria pornográfica. Pensando nisso, este estudo visa responder a seguinte problemática de pesquisa: é possível aplicar o <em>compliance </em>na indústria pornográfica mundial? Nessa indagação, reside o objetivo principal desta pesquisa e acredita-se que a hipótese resultará de uma positiva com certa relevância e urgência para adoção dessa medida. A fim de responder a problemática, utilizar-se-á o método de pesquisa exploratório bibliográfico.</p> Fábio Agne Fayet, Thainá Junges Costa Copyright (c) 2023 Fábio Agne Fayet, Thainá Junges Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/77 ter, 03 jan 2023 00:00:00 -0300 A boa governança pública como diretriz fundamental para os sistemas de integridade no poder judiciário brasileiro: breves reflexões sobre a resolução Nº 410/2021 do conselho nacional de justiça https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/78 <p>O presente trabalho objetiva a realização de reflexões acerca de como a boa governança se encontra contextualizada e abrangida pelo escopo e alcance da Resolução nº 410/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece as normas gerais e diretrizes voltadas à instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário. A abordagem do tema, que utiliza pesquisa doutrinária e de legislação, utiliza a definição e construção do conceito de boa governança na Administração Pública, bem como a pesquisa acerca da existência de outras bases normativas, que viabilizem o arcabouço jurídico necessário para o alcance das finalidades estabelecidas relativamente ao estímulo pretendido para o desenvolvimento de um novo modelo de gestão e de boas práticas de governança pelo Poder Judiciário.</p> Monique Soares Leite Copyright (c) 2023 Monique Soares Leite https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/78 dom, 01 jan 2023 00:00:00 -0300 A gestão de risco nos contratos comerciais: estratégia ou compliance? https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/79 <p>Como se sabe a avaliação dos riscos, ou mapeamento de riscos em compliance, é uma das etapas mais importantes da implantação de um programa de integridade. Isso porque é nela que se conhece todos os ricos potenciais e seus impactos no alcance dos objetivos pela empresa. O grande problema é que ainda se vê a gestão de riscos, no que tange aos contratos empresariais, como mera estratégia empresarial, e não como um pilar de um programa de compliance. Isto é, ainda se vê, na atualidade, o setor jurídico de uma empresa realizando a gestão estratégica de avaliação dos riscos dos contratos empresariais, mas sem haver a devida integração com o programa de compliance da empresa. Assim, a proposta deste artigo manifesta no contexto da efetividade de gestão de riscos das contratações nas instituições privadas e negociações com o setor público, no intuito de tornar as ações de identificação, análise e avaliação de riscos algo prático e aliado ao programa de compliance, gerando maior usufruto dos benefícios desta tão importante técnica.</p> Tatiane Barbosa Aires Copyright (c) 2023 Tatiane Barbosa Aires https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/79 ter, 03 jan 2023 00:00:00 -0300 A importância da implementação de programas de compliance nas instituições de ensino superior https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/80 <p>A partir da implementação do Processo de Bolonha, as universidades europeias enfrentaram uma mudança paradigmática que procurou satisfazer as exigências de uma sociedade cada vez mais informada, a evolução do conhecimento científico e tecnológico e os desafios da empregabilidade. O próprio perfil de gestão das instituições de ensino sofreu alterações, reconhecendo a importância de implementar programas de <em>compliance </em>que conduzam a uma cultura de ética, transparência, equidade e responsabilização que deve ser cultivada por todos aqueles que fazem parte do sistema de ensino. Tratando-se o ensino privado de um sector extremamente competitivo e regulado, a implementação de tais programas revela-se ainda mais decisiva. É neste contexto que o presente artigo se insere, partindo da análise de um estudo de caso de uma instituição de ensino superior privada, o Instituto Superior de Administração e Línguas (ISAL). Assim, pretende-se analisar de que forma esta instituição combate práticas e condutas antiéticas no processo de ensino e na investigação científica, e como cultiva uma cultura de integridade e qualidade. Nos últimos anos, estas questões têm vindo a assumir particular relevância para as instituições de ensino superior e, como tal, carecem de profunda investigação científica.</p> Leonilde Rodrigues Dias Olim, Andreia Nicole Pereira Carvalho, Sancha de Carvalho e Campanella Copyright (c) 2023 Leonilde Rodrigues Dias Olim, Andreia Nicole Pereira Carvalho, Sancha de Carvalho e Campanella https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/80 dom, 01 jan 2023 00:00:00 -0300 Advocacia multifuncional e compliance: uma combinação necessária https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/81 <p>O presente artigo objetiva analisar as concretas mudanças e aprimoramentos necessários para uma advocacia multifuncional, que convoca o profissional jurídico a atuar no <em>compliance </em>utilizando com primor a ampla gama tecnológica disponível, a fim de se tornar o parceiro especializado de seu cliente. Aborda a advocacia multifuncional enquanto atividade profissional realizada em formato de parceria estratégica, utilizando a tecnologia lado a lado às próprias habilidades humanas e competências técnicas jurídicas (as chamadas, respectivamente, <em>soft </em>e <em>hard skills</em>), para aprimorar os serviços prestados e permitir a estruturação consistente de processos de <em>compliance</em>. Por meio da apresentação deste novo <em>mindset</em>, a advocacia é vista neste trabalho como atividade exercida de maneira proativa, de forma que o advogado ou advogada deixa o lugar único de “<em>fighter</em>” (lutador): que luta pelos direitos do cliente, e passa a atuar também, e principalmente, como designer e “<em>problem solver</em>” (solucionador de problemas): que desenha ambientes/contextos e estimula relações que previnem o conflito e utilizam a criatividade para resolvê-lo. A metodologia é a bibliográfica, com aportes empíricos, e os resultados são a constatação dos benefícios da atuação analisada.</p> Camile Souza Costa Copyright (c) 2023 Camile Souza Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/81 dom, 01 jan 2023 00:00:00 -0300 Ativismo judicial: como o stf salvou a Democracia em 2022 https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/76 <p>A principal atribuição de uma Corte Constitucional é a delimitação clara do seu próprio campo de competências jurisdicionais. Neste sentido, é o próprio Supremo Tribunal do Brasil (STF) que define a latitude a longitude de sua própria competência, ao contrário dos demais Poderes (Executivo e Legislativo), os quais têm seus limites definidos pela mais alta Corte do país.&nbsp;&nbsp;</p> <p>&nbsp;Este delicado mecanismo constitucional – fruto de uma longa tradição republicana que remete à idéia de “freios e contrapesos” se encontra sob permanente tensão, na medida em que a Corte tem sido acusada de praticar um público e notório ativismo judicial.</p> <p>Surgem as seguintes questões: (1) como reforçar o princípio democrático através do Poder Judiciário? (3) a democracia corre risco por culpa do Supremo Tribunal e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)?</p> <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;</p> Eduardo Appio Copyright (c) 2024 Eduardo Appio https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/76 dom, 01 jan 2023 00:00:00 -0300