Revista Pan-americana de Direito

A Delimitação Conceitual do Tributo Ambiental: O Conflito Interpretativo sobre sua Natureza Jurídica

2025-03-30T18:09:00-03:00

Nos anos 70, o mundo sentia as primeiras dores ambientais e com elas surgia a inevitável necessidade de fazer despertar as gentes para o que se avizinhava. Os desastres ambientais começaram, paulatinamente, a fazer parte da ordem do dia e os seus efeitos tornaram-se cada vez mais evidentes, a um ponto em que é impossível ignorar.

O mais alarmante é que volvidos mais de 50 anos, as iniciativas para amenização dos efeitos da degradação do planeta são parcas, denota-se uma certa desorientação quanto ao rumo certo a prosseguir e, em pleno século XXI, começam a ser incomportáveis certos efeitos.

As políticas ambientais são uma falácia. A cooperação entre os Estados uma utopia. As conferências, diretivas, regulamentos, acordos e tratados são instrumentos meramente diplomáticos, que se têm relevado extremamente ineficazes, não garantindo a resposta necessária face ao galopante problema ambiental. Criar uma política comum revela uma plena consciência da dimensão do problema que carece de intervenção rápida, máxima e urgente. É um propósito de todos garantir a sobrevivência da biodiversidade, a renovação de recursos naturais, a diminuição de gases poluentes, a poupança da água e a limpeza da terra, mar e ar. Contudo, a política ambiental comum não é suficiente. A este propósito, não poderá passar despercebida a tentativa, a nosso ver, fracassada de elaboração da Agenda 2030, composta por 17 objetivos e 169 metas, contudo, inexiste qualquer concretização material dos mesmos. O presente trabalho tem como escopo determinar, de que forma, o tributo ambiental poderia contribuir para a concretização destas políticas. Para tanto, revela-se pertinente descrever as diferentes figuras tributárias, os princípios subjacentes à sua criação e manutenção e, por fim, concluir pela solução mais viável, tendo em consideração o fim que se pretende atingir.

Compliance Criminal como Ferramenta de Controle de Riscos Penais-Empresariais

2025-03-30T20:31:30-03:00

Historicamente, tem-se um direito penal que encampa o discurso de proteção subsidiária de bens jurídicos, chamado direito penal clássico. Acontece que, atualmente, bens jurídicos supraindividuais, tal como a ordem econômica e financeira, foram colocados sob a tutela do direito penal e, em razão disso, condutas que fogem à subsidiária proteção de bens jurídicos são consideradas como crimes. Nesse novo contexto e com um direito penal de velocidades, as condutas incriminadas se tornaram mais sofisticadas do que aquelas figuras típicas clássicas, razão pela qual o fenômeno da expansão do poder de punir acabou por atingir as estruturas empresariais, classificando-as, em determinadas imputações, como organizações voltadas à prática de crimes. Na presente investigação, buscou-se avaliar a flexibilização de critérios de imputação no contexto penal-empresarial e verificar se, através da adoção, pelo empresário, de programas de conformidade, ou seja, a partir da utilização de um sistema de compliance criminal, pode-se extrair maior segurança jurídica para a exploração do livre mercado.

Mediação Como Técnica Em Compliance

2025-03-30T22:02:29-03:00

O propósito deste artigo é a demonstração dos benefícios que a metodologia de mediação podem aportar na conformação de um ambiente de integridade corporativa. Esta metodologia pode se demonstrar útil para a prevenção e a solução de conflitos externos de uma organização, e, com mais valia, um importante recurso para identificação e prevenção de problemas de relacionamento interno, impedindo que conflitos de entendimentos ou rompimentos de diálogo importem danos ou prejuízos para ações de relevância nas organizações.

A perpetuação de conflitos é perniciosa para uma cultura organizacional, especialmente quando ficam camuflados em problemas não assumidos, não declarados e não enfrentados. A solução de conflitos através da exploração de cenários oferecidos pelas técnicas de mediação, utilizando conhecimentos específicos, favorece a investigação das reais necessidades e dos aspectos mais significativos para tomada de decisões. Isso trará segurança aos agentes envolvidos e o sentido de unidade dos encaminhamentos.

As Assembleias Virtuais à Luz da Lei nº 14.030/2020

2025-03-30T20:20:19-03:00

O presente estudo pretende analisar as novidades trazidas pela Lei nº 14.030, de 29 de julho de 2020, no que tange às assembleias virtuais e suas posteriores regulamentações. Busca-se averiguar, especificamente, o disposto no art. 7º da Lei nº 14.030/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a realização de assembleia geral, bem como a duração do mandato dos dirigentes das pessoas jurídicas. Pretende-se responder à seguinte questão: qual é a data do vencimento dos mandatos dos dirigentes das pessoas jurídicas tratadas no caput do art. 7º? Utiliza-se o método dedutivo, partindo de uma análise geral para o estudo de casos concretos; uma vez que se parte da análise da Lei nº 14.030/2020 para sua aplicação em casos particulares, quais sejam, as consequências para as entidades no que tange ao prazo para realização da assembleia virtual disposto na referida lei. O referido estudo justifica-se pelo fato de que, a depender da situação de cada entidade, não será aplicada a prorrogação de 07 meses. Tal situação pode dificultar a adequação à modalidade virtual, em decorrência do curto prazo que restou.

Educação para a Inclusão Social de Pessoas Egressas do Sistema Prisional Brasileiro

2025-03-30T18:45:18-03:00

O presente artigo se trata de um recorte do projeto de pesquisa desenvolvido no Estágio Pós-doutoral, realizado no Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), no ano de 2022. Partindo do pressuposto de que há um consenso sobre a educação como um fator de empoderamento, ferramenta de liberação e busca de uma vida mais digna, a presente pesquisa examina a relação entre o acesso à educação por pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdade, e o exercício da cidadania por esses indivíduos. Para tanto, utilizaremos fontes bibliográficas que tratam do acesso à educação e documentos que demonstrem tal acesso por meio das Secretarias Estaduais de Segurança Pública.

Justiça Online e o Acesso à Justiça dos Excluídos Digitais

2025-03-30T18:53:09-03:00

O trabalho tem por escopo investigar o acesso à justiça dos excluídos digitais no cenário de um Judiciário cada vez tecnológico. A problemática está na necessidade de examinar, no contexto de uma justiça virtual, como ficará o acesso à justiça de parcela significativa da população com dificuldade de acesso aos meios digitais, seja por não ter disponíveis internet e meios de comunicação, possibilidade, ou mesmo conhecimento, para utilizá-los. A investigação empreendida utiliza o método hipotético dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas. Como principal contribuição, tem-se que, no novo normal de uma justiça cada vez mais tecnológica, tratando-se o acesso à justiça de um direito fundamental materialmente assegurado a todos, ao passo que à tecnologia soma-se ao sistema de Justiça, os tribunais devem adotar estratégias de facilitação do acesso dos excluídos digitais em igualdade de condições.

Medidas Socioeducativas e Ressocialização de Adolescentes Infratores: Aspectos Legais, Familiares e Jurisprudenciais

2025-03-30T19:09:08-03:00

O objetivo do presente trabalho é abordar estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, o aumento avassalador do número de adolescentes em conflito com a lei. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a influência que a família dos jovens possui dentro da sua entrada no mundo criminal e na sua ressocialização. Visto isso, serão explicadas e exemplificadas todas as medidas socioeducativas, através da utilização de jurisprudências. Por fim, verificaremos o ponto de vista de alguns doutrinadores a respeito da eficácia dessas medidas, bem como o que este estudo levou a concluir de forma enfática e baseada em jurisprudências e doutrinas.

O Acesso à Saúde Mental no Ambiente Empresarial: Sugestões Legislativas Pertinentes

2025-03-30T19:26:15-03:00

O presente estudo pretende discorrer acerca da questão da saúde mental no ambiente empresarial, a partir da pesquisa patrocinada pela World Heath Organization, abordando, nesse contexto, a questão do direito ao acesso à saúde mental no Brasil, visitando alguns dispositivos legais que tratam do tema, buscando demonstrar a necessidade da criação de um Diploma Legal único sobre a matéria. Tenciona também, discorrer sobre as principais ameaças mundiais à saúde mental enfrentadas no ambiente do trabalho, e de que maneira são elas tratadas por parte das empresas. A relevância da pesquisa reside no fato de que as ameaças globais à saúde mental podem impedir o progresso mundial em direção ao bem-estar das pessoas. A metodologia de pesquisa utilizada envolve procedimento histórico, observacional e documental, a partir de objetivo explicativo e abordagem qualitativa, de natureza básica. Os resultados do estudo efetuado apontam a necessidade da criação de um Diploma Legal único a respeito do tema “acesso à saúde mental” no Brasil, bem como, positivamente, sobre a possibilidade de as empresas contribuírem no combate às ameaças globais à saúde mental.

O Direito à Educação como Exercício de Cidadania no Sistema Prisional Brasileiro

2025-03-30T19:41:22-03:00

doutoral, realizado no Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), no ano de 2022. Partindo do pressuposto de que há um consenso sobre a educação como um fator de empoderamento, ferramenta de liberação e busca de uma vida mais digna, a presente pesquisa examina a relação entre o acesso à educação por pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdade, e o exercício da cidadania por esses indivíduos. Para tanto, utilizaremos fontes bibliográficas que tratam do acesso à educação e documentos que demonstrem tal acesso por meio das Secretarias Estaduais de Segurança Pública.

O Efeito da Administração Pública nos Sistemas de Compliance e de Integridade: Muito mais do que o dever de parecer

2025-03-30T22:31:07-03:00

A Administração Pública desempenha um papel importantissimo na efetividade dos sistemas de gestão em compliance e em integridade permitindo que toda sociedade obtenha melhores serviços e produtos, ou seja, excelentes resultados. Quando o setor público adota a abordagem proativa e comprometida com a promoção da ética, da transparência e da conformidade com as leis e regulamentos, os sistemas de gestão em compliance e em integridade tendem a sair do nível abstrato, advindo para a realidade e efetividade.

A Administração Púbica, ao estimular e dar o exemplo para a adoção de sistemas de gestão voltados ao compliance e à integridade fornece o entusiasmo para o fomento da cultura de conformidade, gerando estimulo aos recursos melhor empenhados o que atrai investimentos e confiança.

A gestão pública, com certeza, tem um papel fundamental na liderança e no comprometimento com os sistemas de compliance e de integridade. Quando os líderes públicos se envolvem ativamente na promoção desses sistemas, eles enviam uma mensagem clara de que estar em conformidade e implementar integridade nos processos corporativos gera valores essenciais para qualquer organização e consequentemente, permite ao país e aos seus nacionais, o mais ampliado crescimento e desenolvimento. Em resumo, a Administração Pública exerce um impacto significativo nos sistemas de compliance e integridade.