Virtual Assemblies in Light of Law No. 14.030/2020
DOI:
https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.103Keywords:
Virtual assembly, Law No. 14.030/2020, Term of office, Deadline extension, Institutional governance, Corporate lawAbstract
The purpose of this study is to analyze the novelties brought about by Law n. 14,030, of July 29, 2020, with regard to virtual general meetings and their subsequent regulations. Specifically, it seeks to investigate the provisions of Article 7 of Law 14.030/2020, which provides for the extension of the deadlines for holding general meetings, as well as the duration of the term of office of the directors of legal entities. The aim is to answer the following question: what is the expiration date of the terms of office of the directors of the legal entities referred to in the main body of Article 7? The deductive method is used, starting from a general analysis to the study of specific cases; since it starts from the analysis of Law No. 14.030/2020 to its application in particular cases, namely, the consequences for entities regarding the deadline for holding the virtual meeting provided for in that law. This study is justified by the fact that, depending on the situation of each entity, the 7-month extension will not be applied. This situation could make it difficult to adapt to the virtual modality, due to the short deadline that remains.
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