A Consulta Eleitoral e seus Parâmetros Convencionais de Controle: A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos

Marcelo Ramos Peregrino Ferreira; Orides Mezzaroba

doi:10.37497/RPD.v1i.13

Autores

Marcelo Ramos Peregrino Ferreira Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil). https://orcid.org/0000-0002-0515-0249
Orides Mezzaroba Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil). https://orcid.org/0000-0001-5416-9184

DOI:

https://doi.org/10.37497/RPD.v1i.13

Palavras-chave:

Justiça Eleitoral nacional, Consulta Eleitoral e seus Parâmetros Convencionais de Controle, A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos

Resumo

A Justiça Eleitoral nacional diferencia-se do Judiciário comum em muitos aspectos, como a inexistência de um corpo de juízes próprio, a atuação restrita aos fenômenos eleitorais, dentre outras especificidades. Todavia, há uma atribuição da Justiça Eleitoral destoante da própria natureza do Poder Judiciário, em geral: a de responder consultas sobre temas em tese, advindas de determinados atores, cujo conteúdo termina por “vincular” as decisões dos órgãos fracionários sujeitos aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como a faculdade de editar resoluções.

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Biografia do Autor

Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil).

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil). Atualmente é sócio - MARCELO PEREGRINO FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público

Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil).

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina, (Brasil). Professor nos Programas de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Pesquisador de Produtividade do CNPq.