A Consulta Eleitoral e seus Parâmetros Convencionais de Controle: A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos

Abstract

A Justiça Eleitoral nacional diferencia-se do Judiciário comum em muitos aspectos, como a inexistência de um corpo de juízes próprio, a atuação restrita aos fenômenos eleitorais, dentre outras especificidades. Todavia, há uma atribuição da Justiça Eleitoral destoante da própria natureza do Poder Judiciário, em geral: a de responder consultas sobre temas em tese, advindas de determinados atores, cujo conteúdo termina por “vincular” as decisões dos órgãos fracionários sujeitos aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como a faculdade de editar resoluções.