The Right to Education as an Exercise of Citizenship in the Brazilian Prison System
DOI:
https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.101Keywords:
Right to education, Prison system, Citizenship, Social inclusion, Social reintegration, Human rightsAbstract
This article is an excerpt from the research project developed in the Postdoctoral Internship, carried out at the Graduate Program in Public Security, Citizenship and Human Rights (PPGSP), at the University of the State of Amazonas (UEA), in 2022. Based on the assumption that there is a consensus on education as a factor of empowerment, a tool for liberation and the search for a more dignified life, this research examines the relationship between access to education by people serving sentences that restrict freedom, and the exercise of citizenship by these individuals. To this end, we will use bibliographic sources that deal with access to education and documents that demonstrate such access through the State Secretariats of Public Security.
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