About the Journal

A Revista Pan-americana de Direito é um periódico jurídico, com revisão por pares (peer-reviewed), editado pela Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito. Indexada internacionalmente, a revista conta com um conselho editorial composto por pesquisadores de reconhecida trajetória nacional e internacional. Sua consolidação representa uma conquista significativa, com impactos relevantes para os programas de Pós-Graduação no Brasil, especialmente na área do Direito.

e-ISSN: 2764-2305| Área do conhecimento: Direito |Fontes de Indexação

Current Issue

Vol. 5 (2025): Fluxo contínuo - Em andamento
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Published: 2025-03-26

Artigo Internacional - Convidado

Artigos

  • Education For the Social Inclusion of People Executed from the Brazilian Prison System

    Leonardo Raphael Carvalho De Matos
    e97
    DOI: https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.97

  • Online Justice and Access to Justice of the Digital Excluded

    Karen Paiva Hippertt, Mateus Bertoncini
    e98
    DOI: https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.98

  • Socio-Educational Measures and the Resocialization of Juvenile Offenders: Legal, Family, and Jurisprudential Aspects

    Rafael Rocha Novaes
    e99
    DOI: https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.99

  • Access to Mental Health in the Business Environment: Relevant Legislative Suggestions

    Regina Vera Villas Bôas, Gabrielle Valeri Soares
    e100
    DOI: https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.100

  • The Right to Education as an Exercise of Citizenship in the Brazilian Prison System

    Leonardo Raphael Carvalho De Matos
    e101
    DOI: https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.101

  • Virtual Assemblies in Light of Law No. 14.030/2020

    Ana Carolina Borges de Oliveira
    e103
    DOI: https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.103

  • Criminal Compliance as a Tool for Controlling Criminal-Business Risks

    Matheus Amélio de Souza Bazzi
    e104
    DOI: https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.104

  • Mediation As A Compliance Technique

    Sávia Maria Leite Rodrigues
    e105
    DOI: https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.105

  • The Effect of Public Administration on Compliance and Integrity Systems: Much More Than the Duty to Give an Opinion

    Elise Eleonore de Brites
    e0106
    DOI: https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.106
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