A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob A Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica

Flávio Couto  Bernardes; Giovani Rodrigues da  Silva Júnior

doi:10.37497/revistafapad.v4ii1.120

Autores

Flávio Couto Bernardes Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais https://orcid.org/0000-0001-8180-0218
Giovani Rodrigues da Silva Júnior Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4ii1.120

Palavras-chave:

ICMS, Segurança Jurídica, Apropriação Indébita Tributária

Resumo

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o contribuinte que deixa de recolher ICMS próprio declarado, de forma contumaz e com o dolo de apropriação, pratica conduta punível penalmente. Ao adotar essa conclusão, que configura o reavivamento do instituto da prisão por dívidas, a Corte deu ao delito de apropriação indébita tributária entendimento diverso do vigente há cerca de vinte anos, em franco desprestígio à segurança jurídica. O presente artigo visa, portanto, investigar como o uso de elementos extrajurídicos contribuíram para a decisão do Tribunal. Além disso, busca debater como o desenvolvimento da figura do devedor contumaz pela Corte, para mais do que resultado da nova interpretação aplicada, configura-se em novo polo de insegurança jurídica no ordenamento.

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Biografia do Autor

Flávio Couto Bernardes, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais

Doutor (2006), Mestre (2000) e Bacharel (1994) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Universidade Federal de Minas Gerais. Procurador do Município de Belo Horizonte. Secretário da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT. Advogado em Belo Horizonte/MG. E-mail: flavio.bernardes@bernardesadvogados.adv.br

Giovani Rodrigues da Silva Júnior, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais

Bacharel (2022) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogado em Belo Horizonte/MG. giovani.rodrigues@bernardesadvogados.adv.br

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