A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob A Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica

Flávio Couto  Bernardes; Giovani Rodrigues da  Silva Júnior

doi:10.37497/revistafapad.v4ii1.120

Authors

Flávio Couto Bernardes Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais https://orcid.org/0000-0001-8180-0218
Giovani Rodrigues da Silva Júnior Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4ii1.120

Keywords:

ICMS, Legal Certainty, Tax Misappropriation

Abstract

The Federal Supreme Court established the thesis that the taxpayer who fails to collect ICMS declared itself, in a contumacious manner and with the intent of appropriation, practices criminally punishable conduct. By adopting this conclusion, which constitutes the revival of the institution of imprisonment for debts, the Court gave the crime of tax misappropriation a different understanding from the one in force about twenty years ago, in clear discredit to legal certainty. The present article therefore aims to investigate how the use of extra-legal elements contributed to the Court's decision. In addition, it seeks to discuss how the development of the figure of the stubborn debtor by the Court, more than the result of the new interpretation applied, configures itself in a new pole of legal uncertainty in the legal system.

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Author Biographies

Flávio Couto Bernardes, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais

Doutor (2006), Mestre (2000) e Bacharel (1994) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e da Universidade Federal de Minas Gerais. Procurador do Município de Belo Horizonte. Secretário da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT. Advogado em Belo Horizonte/MG. E-mail: flavio.bernardes@bernardesadvogados.adv.br

Giovani Rodrigues da Silva Júnior, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Minas Gerais

Bacharel (2022) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogado em Belo Horizonte/MG. giovani.rodrigues@bernardesadvogados.adv.br

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