Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito

ESG e compliance: benefícios de sua aplicação nas pequenas e médias empresas

Beatriz Maximo Yamasaki — 2023-01-01

Este artigo tem por objetivo analisar os padrões ESG e o compliance de modo a averiguar quais os benefícios trazidos pela sua aplicação em pequenas e médias empresas brasileiras, uma vez que estas representam quase um terço do produto interno bruto do Brasil. Para isso, foi realizada pesquisa legislativa e regulatória, bem como de produção acadêmica especializada sobre o assunto. Foi necessário, para compreender o ESG, o compliance e a realidade das pequenas e médias empresas brasileiras como um todo, a utilização de análise da evolução dos institutos e das boas práticas realizadas no âmbito empresarial.

Compliance na gestão educativa: reflexão sobre o desenvolvimento comunitário e a emancipação social

Diogo José Costa Goes — 2023-01-03

A Educação é um importante instrumento para o desenvolvimento e emancipação social, tendo em vista a eliminação das desigualdades e da pobreza. Recentes estudos confirmam os impactos da pobreza no desenvolvimento infantojuvenil. Este artigo procura identificar os impactos da gestão compartilhada e comunitária, da mediação interpessoal e da implementação de programas de compliance académico, tendo em vista a mitigação das desigualdades e riscos de burnout, bullying, assédio e corrupção. Pretende-se aferir os impactos da governança democrática nas instituições educativas, nas aprendizagens, no aproveitamento académico, na melhoria do clima organizacional e na eficiência da gestão. Do ponto de vista teórico-metodológico procedeu-se à revisão da literatura científica publicada no espaço ibero-americano na última década e à análise estatística do contexto português, relativa ao período 2016-2020. Concluiu-se que, a efetivação de boas práticas de governança democrática dependerá da afetação de recursos, que permitam respostas emergenciais promotoras da inclusão social. A realização de “team building” permite a optimização da gestão de recursos humanos e a melhoria do ambiente organizacional. A criatividade é fundamental no encontro de soluções para os problemas de gestão. O compliance e a mediação favorecem a melhoria do clima organizacional, a eficiência na gestão de recursos e a melhoria da performance de docentes e discentes, criando um ambiente propício às aprendizagens.

Governança e sandbox: construindo modelos de autorregulação às nanotecnologias

Wilson Engelmann — 2023-01-07

O Século XXI está marcado pela emergência da uma nova Revolução Industrial, a quarta, que se caracteriza pela velocidade, impacto sistêmico, além da amplitude e profundidade. As nanotecnologias nascem das possibilidades humanas de acessar a chamada escala nano: a escala que equivale à bilionésima parte de um metro. Ao se tratar de nanotecnologias e de produtos gerados a partir dessa escala, se tem algo novo na pesquisa e na produção, podendo gerar efeitos ainda pouco conhecidos pelo ser humano, especialmente pelas interfaces com o corpo humano e o meio ambiente. Se tem uma abertura à formulação de ambientes regulatórios, estruturados a partir de um conjunto variado de princípios e projetar modelos de “autorregulação regulada” ágeis, flexíveis e adequados. A escolha dos princípios estruturantes dessas diretivas deve levar em consideração as orientações da ética e se enriquecer com dimensões provenientes do ambiente onde essas inovações científico-tecnológicas. A governança das diversas partes interessadas na regulação da nano escala e da conjugação de princípios, a serem testados em Sandbox Regulatórios, como laboratórios reais para melhorias nos modelos normativos que se estrutura a partir de princípios buscados em organizações nacionais e internacionais.

Mineração responsável: benefícios e limitações do compliance

Nathalia de Castro e Souza — 2023-01-09

O presente estudo pretende responder a seguinte pergunta: os programas de compliance ambiental são medida eficaz, na indústria mineradora, para prevenção de danos ambientais? Diante dos recorrentes desastres envolvendo barragens, a exemplo dos casos notórios em Mariana e Brumadinho, evidencia-se a necessidade de encontrar meios preventivos e sustentáveis, que visem o cumprimento efetivo da legislação ambiental. A tendência internacional do compliance ambiental, exigido e incentivado pelas instituições financeiras e pelos stakeholders, comunica-se com as novas necessidades do setor minerário, que visa a manutenção da sua lucratividade e a melhora na sua reputação, afetada pelos impactos negativos da atividade no meio ambiente. Utilizando-se o método hipotético-dedutivo, buscou-se confirmar a hipótese inicial, de que as empresas se beneficiam do compliance ambiental.

Compliance e o papel do direito administrativo sancionador no combate à criminalidade econômica: aspectos da lei 14.133/2021

Juliano Astor Corneau — 2024-03-04

As relações sociais, em tempos de um neoliberalismo hiperacelerado, geraram efeitos expansivos para as demais áreas da vida, dentre elas, o Direito. Assim, verificando este clamor pelo acompanhamento do ritmo processual com a velocidade da sociedade, o legislador, constatando a incapacidade do Estado em lidar de forma eficaz com a questão da criminalidade econômica pela via repressiva, passou a utilizar mais dos instrumentos do Direito Administrativo Sancionador e de programas de integridade, implementando e realizando diversas alterações na Lei de Licitações, bem como em demais legislações esparsas. Assim, constitui objetivo deste trabalho analisar qual o papel que o compliance, juntamente com o Direito Administrativo Sancionador, possui no combate à criminalidade econômica. Ao final, conclui-se acerca do papel necessário que os programas de integridade e o direito administrativo sancionador possuem na prevenção e combate à criminalidade econômica, por conta dos tempos fluídos, a complexidade dos atos delitivos, do necessário respeito às garantias fundamentais e da necessidade de ambientes empresariais éticos.