Abuse of Minority Shareholders’ Rights
DOI:
https://doi.org/10.37497/RPD.v4ii1.107Keywords:
Minority shareholders, Abuse of rights, Corporate governance, Social function of the contract, Corporate law, Social interestAbstract
The purpose of this article is to analyze the abuse of rights of minority shareholders of publicly-held companies, with emphasis on the exercise of a subjective right and the duty to be within the limits of the rules of good faith, good customs and comply with the social or economic purpose for which the law has conferred that right. In this bias, considerations were made about the rights of shareholders in the company's interest. More specifically, it talks about the abuses practiced by the members both from the perspective of the minority and from the perspective of the majority. Certain consequences that affect the shareholder in the face of abusive conduct are examined. From the use of the deductive method and bibliographical research, it was concluded that the discipline of abuse by partners in companies must necessarily refer to the social function of the contract.
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