Socio-Educational Measures and the Resocialization of Juvenile Offenders: Legal, Family, and Jurisprudential Aspects

Authors

  • Rafael Rocha Novaes Centro Universitario UNICURITIBA, Paraná

DOI:

https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.99

Keywords:

Educational measures, Teenagers, Child and Adolescent Statute, Law

Abstract

The objective of this work is to study the effectiveness of socio-educational measures imposed on adolescent offenders. To this end, the overwhelming increase in the number of teenagers in conflict with the law will first be briefly addressed. In this chapter, we will talk, in particular, about the Child and Adolescent Statute (ECA), followed by its principles and guarantees, about the conception of children and adolescents and about the National Socio-Educational Assistance System (SINASE). The second chapter will address the influence that young people's families have on their entry into the criminal world and their resocialization. Given this, all socio-educational measures will be explained and exemplified, through the use of case law. Finally, we will verify the point of view of some scholars regarding the effectiveness of these measures, as well as what this study led to an emphatic conclusion based on jurisprudence and doctrines.

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Published

2025-03-27

How to Cite

NOVAES, R. R. . Socio-Educational Measures and the Resocialization of Juvenile Offenders: Legal, Family, and Jurisprudential Aspects. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 5, n. i1, p. e099, 2025. DOI: 10.37497/RPD.v5ii1.99. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/99. Acesso em: 4 apr. 2025.