A aplicabilidade do compliance na indústria pornográfica mundial

Fábio Agne Fayet; Thainá Junges Costa

doi:10.37497/RPD.v3i1.77

Authors

Fábio Agne Fayet Centro Universitário da Serra Gaúcha – FSG, Rio Grande do Sul, (Brasil) https://orcid.org/0000-0002-3673-4538
Thainá Junges Costa Centro Universitário da Serra Gaúcha – FSG, Rio Grande do Sul, (Brasil) https://orcid.org/0000-0003-0526-1747

DOI:

https://doi.org/10.37497/RPD.v3i1.77

Keywords:

Pornographic industry, Sex crimes, Porn, Compliance, Criminal compliance

Abstract

Pornography boils down to what everyone finds vulgar, few assume it, but almost everyone consumes it, otherwise it wouldn't have been on the market for so many years and wouldn't have a turnover of approximately 100 billion dollars annually worldwide. The obstacle, however, is not vulgarity, pornography ranges from sex between adults to the sexualization of children and the development of a sexual taste through coercion. Therefore, it seeks to understand how it would be possible to regulate and help the State to control the pornographic industry. With that in mind, this study aims to answer the following research problem: Is it possible to apply compliance in the global pornographic industry? In this question, lies the main objective of this research and it is believed that the hypothesis will result in a positive one with some relevance and urgency for the adoption of this measure. In order to answer the problem, the exploratory bibliographic research method will be used.

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Author Biographies

Fábio Agne Fayet, Centro Universitário da Serra Gaúcha – FSG, Rio Grande do Sul, (Brasil)

Doutor em Ciências Criminais. Professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário da Serra Gaúcha – FSG, Rio Grande do Sul, (Brasil).

Thainá Junges Costa, Centro Universitário da Serra Gaúcha – FSG, Rio Grande do Sul, (Brasil)

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha – FSG, Rio Grande do Sul, (Brasil).

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