Imigração e Cidadania na Constituição Federal Brasileira de 1988

Abstract

O presente artigo aborda a questão migratória em sua relação com o direito constitucional e a regulamentação infraconstitucional no Brasil, problematizando a ausência histórica de políticas públicas adequadas, a nova Lei de Migração e o Decreto que a regulamenta. O texto é focado especialmente no déficit de cidadania dos estrangeiros no país, problema que persiste no sistema jurídico brasileiro em função da ausência de direitos políticos para essa parcela da população, apesar dos avanços alcançados desde a Constituição de 1988.