O Acesso à Saúde Mental no Ambiente Empresarial: Sugestões Legislativas Pertinentes

Regina Vera Villas  Bôas; Gabrielle Valeri  Soares

doi:10.37497/RPD.v5ii1.100

Authors

Regina Vera Villas Bôas Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo https://orcid.org/0000-0002-3310-4274
Gabrielle Valeri Soares Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo https://orcid.org/0000-0003-4956-1805

DOI:

https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.100

Keywords:

Mental health, Business Environment, Access to Social Law, Legislative Suggestions, Single Legal Diploma, Burnout syndrome

Abstract

The present study intends to discuss the issue of mental health in the business environment, based on research sponsored by the World Health Organization, addressing, in this context, the issue of the right to access mental health in Brazil, visiting some legal provisions that deal with the subject, seeking to demonstrate the need to create a single Legal Diploma on the matter. It also intends to discuss the main global threats to mental health faced in the work environment, and how they are treated by companies. The relevance of the research lies in the fact that global threats to mental health can impede global progress towards people's well-being. The research methodology used involves a historical, observational and documental procedure, based on an explanatory objective and a qualitative approach, of a basic nature. The results of the study carried out point to the need for the creation of a unique Legal Diploma regarding the theme “access to mental health” in Brazil, as well as, positively, the possibility for companies to contribute to the fight against global threats to mental health.

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Author Biographies

Regina Vera Villas Bôas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo

Doutora em Direito das Relações Sociais e em Direitos Difusos e Coletivos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Civil Processo Civil e Direito do Trabalho. Rua Monte Alegre, 98. E-mail: revillasboas1954@gmail.com.

Gabrielle Valeri Soares, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo

Doutoranda em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Alameda Terracota, n. 215, sala n. 139, conjuntos 518 e 519, São Caetano do Sul -SP.

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