Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal

Caroline Sampaio Peçanha  Schierz

doi:10.37497/RPD.v4ii1.109

Autores

Caroline Sampaio Peçanha Schierz Centro Universitario UNICURITIBA, Paraná https://orcid.org/0000-0003-1386-7378

DOI:

https://doi.org/10.37497/RPD.v4ii1.109

Palavras-chave:

Acordo de não persecução penal, Pacote Anticrime, Lei 13.964/19, Artigo 28-A do Código de Processo Civil, Justiça Penal Negocial

Resumo

Objetivos: Traçar uma evolução normativa sobre a consensualidade no sistema jurídico brasileiro até o surgimento do acordo de não persecução penal. Abordar as principais aspectos do acordo de não persecução penal: cabimento, requisitos, formalização, homologação, execução, rescisão e extinção pelo cumprimento das condições acordadas. Apontar as divergências existentes sobre a aplicação do acordo de não persecução penal.

Metodologia: A pesquisa desenvolvida utiliza-se do método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, buscando-se ainda a colheita de dados sobre acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público.

Problema: Em que medida é possível a aplicação do acordo de não persecução penal?

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Biografia do Autor

Caroline Sampaio Peçanha Schierz, Centro Universitario UNICURITIBA, Paraná

Assessora na Procuradoria da República no Estado do Paraná, atualmente no Núcleo de Execuções Penais. Foi assessora na Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (2006-2013) e em ofícios Criminais e de Combate à Corrupção (2014-2019).Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Especialização em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e UniBrasil (2007). Pós-graduada lato sensu em Ministério Público ? Estado Democrático de Direito - área de concentração em Direito Constitucional, pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR e UniBrasil (2009). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito Curitiba, atual UNICURITIBA (2006).

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