Compliance e o papel do direito administrativo sancionador no combate à criminalidade econômica: aspectos da lei 14.133/2021

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v3i1.82

Palavras-chave:

Direito administrativo sancionador, Nova lei de licitações, Compliance, Criminalidade econômica

Resumo

As relações sociais, em tempos de um neoliberalismo hiperacelerado, geraram efeitos expansivos para as demais áreas da vida, dentre elas, o Direito. Assim, verificando este clamor pelo acompanhamento do ritmo processual com a velocidade da sociedade, o legislador, constatando a incapacidade do Estado em lidar de forma eficaz com a questão da criminalidade econômica pela via repressiva, passou a utilizar mais dos instrumentos do Direito Administrativo Sancionador e de programas de integridade, implementando e realizando diversas alterações na Lei de Licitações, bem como em demais legislações esparsas. Assim, constitui objetivo deste trabalho analisar qual o papel que o compliance, juntamente com o Direito Administrativo Sancionador, possui no combate à criminalidade econômica. Ao final, conclui-se acerca do papel necessário que os programas de integridade e o direito administrativo sancionador possuem na prevenção e combate à criminalidade econômica, por conta dos tempos fluídos, a complexidade dos atos delitivos, do necessário respeito às garantias fundamentais e da necessidade de ambientes empresariais éticos.

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Biografia do Autor

Juliano Astor Corneau, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, (Brasil)

Mestrando em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC, Rio Grande do Sul, (Brasil).

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Publicado

2024-03-04

Como Citar

CORNEAU, J. A. Compliance e o papel do direito administrativo sancionador no combate à criminalidade econômica: aspectos da lei 14.133/2021 . Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 3, p. e82, 2024. DOI: 10.37497/revistafapad.v3i1.82. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/82. Acesso em: 13 nov. 2024.

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