Compliance e o papel do direito administrativo sancionador no combate à criminalidade econômica: aspectos da lei 14.133/2021

Juliano Astor Corneau

doi:10.37497/revistafapad.v3i1.82

Authors

Juliano Astor Corneau Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, (Brasil) https://orcid.org/0000-0002-0455-3898

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v3i1.82

Keywords:

Sanctioning administrative law, New bidding law, Compliance, Economic crime

Abstract

Social relations, in times of hyper-accelerated neoliberalism, generated expansive effects for other areas of life, including Law. Thus, verifying this clamor for the follow-up of the procedural rhythm with the speed of society, the legislator, noting the State's inability to deal effectively with the issue of economic criminality through repressive means, started to use more of the instruments of sanctioning administrative law and of integrity programs, implementing and carrying out several changes in the Bidding Law, as well as in other sparse legislation. Thus, the objective of this work is to analyze the role that compliance, together with sanctioning administrative law, have in the fight against economic crime. In the end, it is concluded about the necessary role that integrity programs and sanctioning administrative law have in preventing and combating economic crime, due to fluid times, the complexity of criminal acts, the necessary respect for fundamental guarantees and the need of ethical business environments.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Juliano Astor Corneau, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Rio Grande do Sul, (Brasil)

Mestrando em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC, Rio Grande do Sul, (Brasil).

References

Abboud, G. (2019). Programas de compliance e a proteção do mercado: o combate à corrupção e à deslealdade concorrencial. Revista dos Tribunais Online, 1007, 37- 64.

Barrilari, C. C. (2022). Os caminhos do public compliance no Brasil. In A. N. Martín, M. M. Calatayud, C. C. Barrilari & E. Saad-Diniz. Public compliance: prevenção da corrupção nas administrações públicas e partidos políticos (pp. 09-31). São Paulo: Tirant lo Blanch.

Beck, U. (1998). La sociedad del riesgo: hacia uma nueva modernidade (traducción: Jorge Navarro, Daniel Jiménez e Rosa Borrás). Barcelona: Paidós.

Beltrame, P. A. (2022) Whistleblowing como forma de prevenção da corrupção na administração pública. In A. N. Martín, M. M. Calatayud, C. C. Barrilari & E. Saad- Diniz. Public compliance: prevenção da corrupção nas administrações públicas e partidos políticos (pp. 102-109). São Paulo: Tirant lo Blanch.

Barrilari, C. C. (2022). Os caminhos do public compliance no Brasil. In A. N. Martín, M. M. Calatayud, C. C. Barrilari & E. Saad-Diniz. Public compliance: prevenção da corrupção nas administrações públicas e partidos políticos (pp. 09-31). São Paulo: Tirant lo Blanch.

Camara, R. R. P. M. (2021). Aspectos Gerais da Nova Lei de Licitação e Contratação Pública. In W. Rocha, F. S. Vanin & P. H. P. Figueiredo (coords.). A nova lei de licitações. São Paulo: Almedina.

Córcoles, I. G. A prevenção da corrupção na contratação pública. In In A. N. Martín, M. M. Calatayud, C. C. Barrilari & E. Saad-Diniz. Public compliance: prevenção da corrupção nas administrações públicas e partidos políticos (pp. 110-137). São Paulo: Tirant lo Blanch.

Dassan, P. A. A, GIL, C. & Fonseca, R. S. (2017). A nova criminologia administrativa. In F. A. Guaragni & M. Bach (orgs.). Direito penal econômico: administrativização do direito penal, criminal compliance e outros temas contemporâneos (pp. 236- 265). Londrina: Thoth.

Di Pietro, M. S. Z. (2022). Direito administrativo (35ª ed.). Rio de Janeiro: Forense.

Forigo, C. R. (2017). O criminal compliance e a autorregulação regulada: privatização no controle à criminalidade econômica. In F. A. Guaragni & M. Bach (orgs.). Direito penal econômico: administrativização do direito penal, criminal compliance e outros temas contemporâneos (pp. 17-40). Londrina: Thoth.

Furtado, L. (2012). As raízes da corrupção: estudos de casos e lições para o futuro, tese de Doutorado, Universidade de Salamanca, Salamanca, Espanha.

Gloeckner, R. J & Silveira, F. L. (2020). A transnacionalização da corrupção e a instrumentalização política do processo penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 6(3), 1135-1174.

Junqueira, G. M. (2019). A prevenção da corrupção na Administração Pública: contributos criminológicos, do corporate compliance e public compliance. Belo Horizonte: D’Plácido.

Lopes Júnior, A. (2022). Fundamentos do processo penal: introdução crítica (8ª ed.). São Paulo: Saraiva. Recuperado de integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553620582.

Mairal, H. A. (2018). As raízes legais da corrupção: ou como o direito público fomenta a corrupção em vez de combatê-la (tradução S. B. Kraemer). São Paulo: Contracorrente.

Martinelli, J. P. Crimes da lei de licitações. In L. A. de Souza & M. P. C. Araújo (coords.). Direito Penal Econômico: leis penais especiais (vol. 2., RB-4.1-4.17). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais. Recuperado de proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/239379352/v1/page/R B-4.1.

Moraes, A. R. A.; Bechara, F. R. (2022). Acordo de não persecução penal e restrição das hipóteses de cabimento a partir dos mandados constitucionais de criminalização. In D. R. Salgado et al (coords.). Justiça Consensual: Acordos penais, cíveis e administrativos (pp. 419-448). São Paulo: Jus Podivm.

Nieto Martín, A. (2013). Introducción. In L. A. Zapatero & A. Nieto Martín. El derecho penal económico en la era compliance (pp. 11-30). Valencia: Tirant lo Blanch.

Nieto Martín, A. (2013). La privatización de la lucha contra la corrupción. Revista Penal México, 2(4), 133-143.

Nieto Martín, A. (2022). Da ética pública ao public compliance: sobre a prevenção da corrupção nas administrações públicas. São Paulo: Tirant lo Blanch.

Osório, F. M. (2022). Direito administrativo sancionador (8. ed.). São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais. Recuperado de proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107536121/v8/page/R B-1.1.

Paciornik, J. I; Cavali, M. C. (2022). Efeitos das decisões administrativas sobre o processo penal e das decisões penais sobre o processo administrativo sancionador. In G. M. Dezem, G. Badaró & R. C. Schietti. Código de Processo Penal (Vol. 2., RB-18.1-18.9). Thomson Reuters Revista dos Tribunais. Recuperado de proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/276576875/v1/page/R B-18.1.

Porto, R. G. A prevenção da corrupção na contratação pública: alguns aspectos da realidade brasileira. In A. N. Martín, M. M. Calatayud, C. C. Barrilari & E. Saad- Diniz. Public compliance: prevenção da corrupção nas administrações públicas e partidos políticos (pp. 138-143). São Paulo: Tirant lo Blanch.

Ruivo, M. A. (2011). A criminalidade contemporânea e a fraude na gestão. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

Schmidt, A. Z. (2018). Direito penal econômico: parte geral (2ª ed.). Porto Alegre: Livraria do Advogado.

Silva Sánchez, J. M. (2006). La expansión del Derecho Penal (2ª ed.). Montevideo- Buenos Aires: B de f.

Silveira, R. M. J & Saad-Diniz, E. (2012). Criminal compliance: os limites da cooperação normativa quanto à lavagem de dinheiro. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais.

Silveira, R. de M. J & Saad-Diniz, E. (2015). Compliance, direito penal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva.

Souza, L. A. & Pinto, N. R. (2021). Criminal compliance (vol. 4). São Paulo: Revista dos Tribunais.

Zaffaroni, E. R & Pierangeli, J. H. (2011). Manual de Direito Penal Brasileiro (9ª ed.). (Vol. 1). São Paulo: Revista dos Tribunais.

Zaffaroni, E. R. (2013). A questão criminal (tradução: Sérgio Lamarão). Rio de Janeiro: Revan.

Zaffaroni, E. R & Santos, I. D. (2020). A nova crítica criminológica: criminologia em tempos de totalitarismo financeiro (tradução: Rodrigo Murad do Prado). São Paulo: Tirant lo Blanch.