Administrativização Do Direito Penal E A (In)Adequação Do Princípio Da Precaução Na Esfera Penal

Marine Morbini  Durante; Fábio André  Guaragni

doi:10.37497/RPD.v4ii1.108

Authors

Marine Morbini Durante Centro Universitario UNICURITIBA, Paraná
Fábio André Guaragni Centro Universitario UNICURITIBA, Paraná https://orcid.org/0000-0002-8892-1140

DOI:

https://doi.org/10.37497/RPD.v4ii1.108

Keywords:

Risk society, Administrativeization of Criminal Law, Precautionary Principle, Incompatibility

Abstract

Based on the concept of risk society, this article aims to analyze to what extent the precautionary principle could be used (or not) within criminal law through administrative law as a referral technique for the protection of legal assets, creating the phenomenon of administration of criminal law. For this, bibliographical research and the hypothetical-deductive method were used.The risk society we currently live in has resulted in the administrativeization and expansion of criminal law. In this context, the legislator, with the aim of bringing a greater sense of security to society, creates criminal types of abstract danger and crimes based on the precautionary principle, the latter of which do not have the scientific maturity to state that a given type of behavior generates a given type of result. With this, one comes to the conclusion that the Precautionary Principle cannot be within the scope of criminal law, because the latter has harmfulness as its guiding principle, which escapes the precautionary principle.

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Author Biographies

Marine Morbini Durante, Centro Universitario UNICURITIBA, Paraná

Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba. Pós graduada em Direito Constitucional na ABDConst (2020). Pós graduada em Direito Penal Econômico e Macrocriminalidade na ESMAFE (2020). Pós graduada em Direito Penal e Criminologia no ICPC (2021).

Fábio André Guaragni, Centro Universitario UNICURITIBA, Paraná

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1992), graduação em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Paraná (1991), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais, com ênfase em Direito Penal, pela Universidade Federal do Paraná (2002). Realizou pesquisa Pós-Doutoral na Università degli Studi di Milano (2012).

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