Compliance Criminal como Ferramenta de Controle de Riscos Penais-Empresariais

Matheus Amélio de Souza  Bazzi

doi:10.37497/RPD.v5ii1.104

Authors

Matheus Amélio de Souza Bazzi Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS), Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0001-9150-595X

DOI:

https://doi.org/10.37497/RPD.v5ii1.104

Keywords:

Criminal compliance, Corporate criminal liability, Criminal imputation, Legal certainty, Free enterprise, Integrity programs

Abstract

Historically, criminal law has been based on the discourse of subsidiary protection of legal assets, known as classic criminal law. However, nowadays, supra-individual legal assets, such as the economic and financial order, have been placed under the protection of criminal law and, as a result, conduct that goes beyond the subsidiary protection of legal assets is considered a crime. In this new context and with a criminal law of speed, the incriminated conducts have become more sophisticated than the classic typical figures, which is why the phenomenon of the expansion of the power to punish ended up affecting corporate structures, classifying them, in certain imputations, as organizations aimed at committing crimes. The aim of this research was to assess the flexibility of imputation criteria in the criminal-business context and to see if, through the adoption by businesspeople of compliance programs, in other words, through the use of a criminal compliance system, greater legal certainty can be extracted for the exploitation of the free market.

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Author Biography

Matheus Amélio de Souza Bazzi , Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS), Rio Grande do Sul

Mestrando em Direito da Empresa e dos Negócios Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS). E-mail: matheus_bazzi@hotmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9150-595X

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