Civil Liability Redesigned In 21st Century Society
DOI:
https://doi.org/10.37497/RPD.v4ii1.114Keywords:
Civil liability, Legal entities, Environmental damage, Disgorgement, Damage reparation, Environmental lawAbstract
It is undeniable that human behavior produces action and, consequently, a reaction. In this regard, civil liability appears as an instrument capable of promoting the repair of damage suffered as a result of certain harmful conduct. However, legal entities also practice conduct, represented by their agents, which may cause damage, and, consequently, the institute of civil liability must be applied. Large corporations, primarily seeking profit, adopt harmful conducts, especially to the environment, when extracting raw material and also when dumping waste resulting from their production system. To identify the problem, the present work will expose relevant topics, such as the complexity of today's society and the violation of personality and environmental rights, as well as the process of reopening civil liability. When it comes to reparation, it is imperative to highlight the Disgorgement institute, which is an instrument that is little used in Brazil, but effective in penalizing the person causing the damage.
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