Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Luciano L.  Figueiredo

doi:10.37497/revistafapad.v1i2.44

Authors

Luciano L. Figueiredo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.44

Keywords:

Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Abstract

A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) remete ao conhecido Decreto-Lei n^o 4.657/42. O Decreto, originariamente, tinha batismo diverso, sendo indevidamente intitulado de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Foi apenas em 2010, especificamente através da Lei 12.376, que a nomenclatura fora devidamente ajustada, tornando-se a LINDB.

A mudança legislativa de 2010 não foi um fato isolado. Ao longo dos seus mais de 70 (setenta) anos de vigência, a Lei de Introdução sofreu importantes intervenções, adequando-se às novas realidades legislativas e sociais.

O objeto de tratamento da Lei de Introdução é curioso. Dedica-se às demais normas, configurando uma norma de sobredireito, sendo uma lei que regula outras leis; uma lex legum.

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Author Biography

Luciano L. Figueiredo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), São Paulo

Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS). Sócio-Fundador do Luciano Figueiredo Advogados Associados. Coordenador Científico do IBDFAM/BA. Professor de Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito (FBD). Professor Visitante de Especializações Lato Sensu de Direito Civil. Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros Jurídicos.

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