Superendividamento e Crédito Responsável: Da Inobservância dos Deveres de Compliance Bancário e a Promulgação da Lei N° 14.181/2021
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistafapad.v2i1.71Palavras-chave:
Compliance, Superendividamento, Risco, Concessão de créditoResumo
Os programas de Compliance estão presentes no Sistema Bancário através de normas como o Guia de Boas Práticas de Compliance da Federação Brasileira de Bancos e as Resoluções do Banco Central do Brasil de nº 2.554/1998, nº 4.595/2017 e nº 4.557/2017, dispondo que as instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar no país devem estabelecer políticas de crédito responsável. Todavia, tem-se que tais medidas não são eficazes em razão do amplo cenário de superendividamento de pessoas físicas tomadoras de crédito, que agora estão protegidas pela Lei nº 14.181/2021, cujo princípio é a proteção dos consumidores superendividados estabelecendo sanções às instituições financeiras que concedem crédito de forma irresponsável.
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Referências
Amaral, A. Jr. (2001) As condições abusivas na concessão de crédito bancário. São Paulo: Revista de Direito do Consumidor, n. 40, 35-45.
Barros, F. R. M. (2021) Responsabilidade Civil dos Administradores de Bancos na Concessão de Crédito. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
Benacchio, M. (1997) Responsabilidade civil do banco por concessão abusiva de crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 22.
Blok, M. (2020). Compliance e Governança Corporativa (3a. edição). Rio de Janeiro: Freitas Bastos.
Brão, N. (2018) Direito Bancário. (17a ed.). São Paulo: Saraiva.
Erling, M. L. G. (2015) Regulação do sistema financeiro nacional: desafios e propostas de aprimoramento institucional. São Paulo: Almedina.
Fabiani, E. R. (2011) Direito e crédito bancário no Brasil. São Paulo: Saraiva.
Federação Brasileira de Bancos. (2018). Guia | Boas Práticas de Compliance. Recuperado de https://cmsarquivos.febraban.org.br/Arquivos/documentos/PDF/febraban_manual_compliance_2018_2web.pdf
Federação Brasileira de Bancos. (2020). Guia de Boas Práticas da Função: Controles Internos. Recuperado de https://cmsarquivos.febraban.org.br/Arquivos/documentos/PDF/guia.pdf
Fontes, M. R. F., & Waisberg, I. (2006) Contratos bancários. São Paulo: Quartier Latin.
Gaulia, C. T. (2009) O abuso de direito na concessão de crédito: o risco do empreendimento financeiro na era do hiperconsumo. São Paulo: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 71.
Giglio, E. M. (2010) O comportamento do consumidor. (4a ed.). São Paulo: Cengage Learning.
Lastra, R. M. (2000) Banco central e regulamentação bancária. Trad. Dan Markus Kraft. Belo Horizonte: Del Rey.
Lima, C. C. (2014) O tratamento do superendividamento e o direito de recomeçar dos consumidores. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Lima, C. C.; & Bertoncello, K. R. D. (2010) Superendividamento aplicado: doutrina e experiência no Poder Judiciário. Rio de Janeiro: GZ.
Marques, C. L.; & Cavallazzi, R. L. (2006) Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Marques, C. L.; & Miragem, B. (2014) O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis (2a ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Martinez, A. A. R.; & Lima, C. F. S. (2018) Compliance bancário: um manual descomplicado. São Paulo: Quartier Latin.
Miragem, B. (2019). Direito bancário. (3a ed.). São Paulo: Thomson Reuters Brasil.
Nabut, L. C. (2013). A proteção do consumidor nos contratos de crédito. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Oliveira, A. J. G. (2014) Defesa judicial do consumidor bancário. Curitiba: Rede do Consumidor.
Pinto, G. M. A. (2015) Regulação sistêmica e prudencial no setor bancário brasileiro. São Paulo: Almedina.
Resolução nº 2.554 de 24 de setembro de 1998 (1998). Dispõe sobre a implantação e implementação de controles internos. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Banco Central do Brasil/Conselho Monetário Nacional. Recuperado de https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1998/pdf/res_2554_v3_P.pdf
Resolução nº 4.557 de 23 de fevereiro de 2017. (2017). Dispõe sobre a implantação e implementação de controles internos. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Banco Central do Brasil/Conselho Monetário Nacional. Recuperado de https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50344/Res_4557_v1_O.pdf
Resolução nº 4.595 de 28 de agosto de 2017. (2017). Dispõe sobre a implantação e implementação de controles internos. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Banco Central do Brasil/Conselho Monetário Nacional. Recuperado de https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50427/Res_4595_v1_O.pdf
Salomão, E. N. (2014) Direito bancário (2a ed.). São Paulo: Atlas.
Santana, H. V. (2014) Dano Moral no Direito do Consumidor. (2a ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais.
Schmidt, A. P. N. (2016) Contratos na sociedade de consumo: vontade e confiança. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Schmidt, A. Z. (2018). Direito Penal Econômico: Parte Geral (2a ed.). Livraria do Advogado.
Silva, J. P. (2008) Gestão e análise de risco de crédito. (6a ed.). São Paulo: Atlas.
Sullivan, T. A. (2010) Superendividamento aplicado: aspectos doutrinários e experiência no Poder Judiciário. Rio de Janeiro: GZ.
Waisberg, I.; & Gornati, G. (2016) Direito bancário: contratos e operações bancárias. (2a ed). São Paulo: Saraiva.
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