A Possibilidade De Indicação De Marca À Luz Das Leis 8.666/93 E 14.133/21 E O Direcionamento Ilícito Em Editais De Licitações

Bruna Luiza  Gosch; Bruno Alexander  Mauricio; Kennedy Josué Greca De  Mattos

doi:10.37497/revistafapad.v4ii1.124

Authors

Bruna Luiza Gosch Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, Paraná
Bruno Alexander Mauricio Centro Universitário Unidombosco
Kennedy Josué Greca De Mattos Centro Universitário Autônomo do Brasil (UNIBRASIL)

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4ii1.124

Keywords:

Public procurement, Brand specification, Law No. 8,666/93, Law No. 14,133/21, Unlawful steering, Public contracting

Abstract

This article aims to make a comparison between the possibilities of brand indication contained in Laws 8.666/93 and 14.133/21, noting the possibility of an illicit targeting of items, their complications, sanctions that can be applied, in addition to demonstrating the means that can be used to avoid directing the process, using analysis of real cases, court guidelines, doctrine and jurisprudence on the subject.

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Author Biographies

Bruna Luiza Gosch, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, Paraná

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR.

Bruno Alexander Mauricio, Centro Universitário Unidombosco

Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Cidadania e Meios Consensuais de Solução de Conflitos pelo Centro Universitário UnidomBosco. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário UnidomBosco. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Unidombosco. Professor do Centro Universitário Unidombosco.

Kennedy Josué Greca De Mattos, Centro Universitário Autônomo do Brasil (UNIBRASIL)

Doutorando e Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (UNIBRASIL). Juiz de Direito do Estado do Paraná.

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