The Dejudicialization Of Civil Enforcement
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4ii1.121Keywords:
Civil Enforcement, Constitutional Principles, Judiciary, Reasonable Duration of Proceedings, DejudicializationAbstract
The present study aims to analyze the civil enforcement process used in Brazil in view of the constitutional principles of access to justice and reasonable duration of the process as constitutional guarantees related to jurisdictional provision. In this sense, the research used as reference historical, principled, doctrinal, and legal issues, as well as articles and scientific works on the theme exposed here. The core of the work is to confront the crisis of the judiciary, as a way of paying homage to the principle of the reasonable duration of the process, since, notoriously, the judiciary is overloaded with burdens; emphasizing the adoption of alternative measures, such as the dejudicialization of civil enforcement, along the lines of Bill No. 6,204/19.
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