A Apuração De Haveres Na Dissolução Parcial De Sociedade: O Negócio Jurídico Pré-Processual Como Veículo De Segurança Jurídica E Estabilização Dos Litígios Societários

Fernanda Bissoli  Pinho

doi:10.37497/revistafapad.v4ii1.116

Authors

Fernanda Bissoli Pinho Universidade Federal do Estado do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo https://orcid.org/0000-0003-2302-6839

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4ii1.116

Keywords:

Partial Dissolution Of A Company, Jurisprudence, Conflict, Legal Certainty

Abstract

In this panorama, the present work proposes to identify, from the analysis of the rules related to the special procedure of partial dissolution of a company and, also, from the analysis of the jurisprudence, the procedural points of greatest controversy, in order to, from there, propose solutions for the pacification of the dispute. In particular, the execution of consensual conventions prior to the conflict will be evaluated, in the form of pre-procedural legal transactions, investigating how they can dispose of the subject in order to provide legal certainty, also suggesting templates for the conclusion of the agreement. Keywords: partial dissolution of a company; jurisprudence; conflict; legal certainty.

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Author Biography

Fernanda Bissoli Pinho, Universidade Federal do Estado do Espírito Santo - UFES, Espírito Santo

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (2009). Especializações em Direito Empresarial (2012) e Direito Societário (2018) Pela Fundação Getúlio Vargas (RJ). Mestranda em direito processual pela UFES - Universidade Federal do Estado do Espírito Santo. Atualmente é advogada sócia na sociedade MACHADO MAZZEI E PINHO ADVOGADOS, em Vitória, ES. Membro do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito de Empresa. Vice-Presidente da Comissão de Direito Societário da OAB/ES. Conselheira estadual suplente da OAB/ES. Atuação profissional e pesquisa concentradas na área de Direito Empresarial e Societário. (

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