Superendividamento e Crédito Responsável: Da Inobservância dos Deveres de Compliance Bancário e a Promulgação da Lei N° 14.181/2021

Autores

  • Renata de Alcântara e Silva Terra Renata Terra Advocacia, Rio Grande do Sul, (Brasil).
  • Eduardo Adolfo Ferreira Universidade Estácio de Sá, UNESA - Rio de Janeiro, (Brasil).

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistafapad.v2i1.71

Palavras-chave:

Compliance, Superendividamento, Risco, Concessão de crédito

Resumo

Os programas de Compliance estão presentes no Sistema Bancário através de normas como o Guia de Boas Práticas de Compliance da Federação Brasileira de Bancos e as Resoluções do Banco Central do Brasil de nº 2.554/1998, nº 4.595/2017 e nº 4.557/2017, dispondo que as instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar no país devem estabelecer políticas de crédito responsável. Todavia, tem-se que tais medidas não são eficazes em razão do amplo cenário de superendividamento de pessoas físicas tomadoras de crédito, que agora estão protegidas pela Lei nº 14.181/2021, cujo princípio é a proteção dos consumidores superendividados estabelecendo sanções às instituições financeiras que concedem crédito de forma irresponsável.

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Biografia do Autor

Renata de Alcântara e Silva Terra, Renata Terra Advocacia, Rio Grande do Sul, (Brasil).

Especialista em  e Direito Civil e Empresarial pelo Instituto Damásio. Sócia-fundadora do escritório Renata Terra Advocacia, Rio Grande do Sul. 

 

Eduardo Adolfo Ferreira, Universidade Estácio de Sá, UNESA - Rio de Janeiro, (Brasil).

Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá, UNESA – Rio de Janeiro, (Brasil). 

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Publicado

2022-11-20

Como Citar

TERRA, R. de A. e S.; FERREIRA, E. A. Superendividamento e Crédito Responsável: Da Inobservância dos Deveres de Compliance Bancário e a Promulgação da Lei N° 14.181/2021. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 2, n. 00, p. e071, 2022. DOI: 10.37497/revistafapad.v2i1.71. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/71. Acesso em: 14 dez. 2024.

Edição

Seção

Artigos