The Differentiation Between Domestic Violence And Feminicide
DOI:
https://doi.org/10.37497/RPD.v4ii1.111Keywords:
Domestic Violence, Femicide, Differentiating legislative provisionsAbstract
The main objective of the present work is to observe the similarities and oppositions between domestic violence and femicide, being presented as a problem the question about what are the main differences between domestic violence and femicide. In the text, at first, the Maria da Penha law and data that explain its creation are presented; then, femicide is approached from an analysis of the institute, starting from its typical requirements and the changes brought about in the penal legal system from its legal insertion. At the end, the differences between the two institutions are discussed, presenting considerations that demonstrate the still existing difficulty of separating domestic violence and femicide. The work was carried out from a qualitative approach, using the comparative method.
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