Gomes, Eduardo Biacchi, Caroline Lais da Silva Stelmach, e Luiz Paulo Dammski. “Controle De Convencionalidade E a Constituição Brasileira De 1988”. Revista Pan-americana de Direito 1, no. 1 (novembro 16, 2021): e017. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/17.