Teixeira Rocha, Maria Elizabeth Guimarães. “ Uma Mirada Sobre a Eficácia Dos Tratados De Direitos Humanos Na Positividade Nacional”. Revista Pan-americana de Direito 1, no. 1 (novembro 16, 2021): e016. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/16.