Teixeira Rocha, Maria Elizabeth Guimarães. “O Controle De Convencionalidade E Sua Projeção No Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada Sobre a Eficácia Dos Tratados De Direitos Humanos Na Positividade Nacional”. Revista Pan-americana de Direito 1, no. 1 (novembro 16, 2021): e016. Acessado abril 17, 2025. https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/16.