Portela, I. ., e A. I. . Maia. “A Delimitação Conceitual Do Tributo Ambiental: O Conflito Interpretativo Sobre Sua Natureza Jurídica”. Revista Pan-Americana De Direito, vol. 5, nº i1, março de 2025, p. e096, doi:10.37497/RPD.v5iRDP.96.