Gomes, E. B., C. L. da S. Stelmach, e L. P. Dammski. “Controle De Convencionalidade E a Constituição Brasileira De 1988”. Revista Pan-Americana De Direito, vol. 1, nº 1, novembro de 2021, p. e017, doi:10.37497/RPD.v1i.17.