Gomes, E. B., Stelmach, C. L. da S. e Dammski, L. P. (2021) “Controle de Convencionalidade e a Constituição Brasileira de 1988”, Revista Pan-americana de Direito. Curitiba (PR), 1(1), p. e017. doi: 10.37497/RPD.v1i.17.