Portela, Irene, e Ana Isabel Maia. 2025. “A Delimitação Conceitual Do Tributo Ambiental: O Conflito Interpretativo Sobre Sua Natureza Jurídica”. Revista Pan-Americana De Direito 5 (i1). Curitiba (PR):e096. https://doi.org/10.37497/RPD.v5iRDP.96.