NOVAES, R. R. . Medidas Socioeducativas e Ressocialização de Adolescentes Infratores: Aspectos Legais, Familiares e Jurisprudenciais. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 5, n. i1, p. e099, 2025. DOI: 10.37497/RPD.v5ii1.99. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/99. Acesso em: 4 abr. 2025.