PORTELA, I. .; MAIA, A. I. . A Delimitação Conceitual do Tributo Ambiental: O Conflito Interpretativo sobre sua Natureza Jurídica. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 5, n. i1, p. e096, 2025. DOI: 10.37497/RPD.v5iRDP.96. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/96. Acesso em: 4 abr. 2025.