ROCHA, J. C. de S. da; LESSA, N. C. Novo Constitucionalismo Latino-Americano, Meio Ambiente e Carta Constitucional de 1988. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 1, p. e019, 2021. DOI: 10.37497/RPD.v1i.19. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/19. Acesso em: 24 nov. 2024.