GOMES, E. B.; STELMACH, C. L. da S.; DAMMSKI, L. P. Controle de Convencionalidade e a Constituição Brasileira de 1988. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 1, p. e017, 2021. DOI: 10.37497/RPD.v1i.17. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/17. Acesso em: 21 nov. 2024.