TEIXEIRA ROCHA, M. E. G. O Controle de Convencionalidade e sua Projeção no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada sobre a Eficácia dos Tratados de Direitos Humanos na Positividade Nacional. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 1, p. e016, 2021. DOI: 10.37497/RPD.v1i.16. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/16. Acesso em: 17 dez. 2024.