MATOS, L. R. C. D. . O Direito à Educação como Exercício de Cidadania no Sistema Prisional Brasileiro. Revista Pan-americana de Direito, Curitiba (PR), v. 5, n. i1, p. e0101, 2025. DOI: 10.37497/RPD.v5ii1.101. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/rtpj/article/view/101. Acesso em: 4 abr. 2025.