Teixeira Rocha, M. E. G. (2021). O Controle de Convencionalidade e sua Projeção no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Uma Mirada sobre a Eficácia dos Tratados de Direitos Humanos na Positividade Nacional. Revista Pan-Americana De Direito, 1(1), e016. https://doi.org/10.37497/RPD.v1i.16