Pamplona Filho R, Fernandez L. A Função Social da Propriedade na Constituição de 1988: Contornos Conceituais e Dimensões Eficaciais. REVISTA FAPAD [Internet]. 1º de novembro de 2021 [citado 18º de maio de 2024];1(2):e054. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/54