Pires FI. A Responsabilidade Civil Na Perspectiva Constitucional: Neminem Laedere, Um Direito Fundamental. REVISTA FAPAD [Internet]. 1º de novembro de 2021 [citado 19º de setembro de 2024];1(2):e049. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/49