Dantas MNR. O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores. REVISTA FAPAD [Internet]. 1º de novembro de 2021 [citado 24º de novembro de 2024];1(2):e045. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/45