Bernardes FC, Silva Júnior GR da. A Criminalização do Inadimplemento de ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz sob a Ótica do Princípio da Segurança Jurídica. REVISTA FAPAD [Internet]. 29º de novembro de 2024 [citado 19º de maio de 2025];4(d.article):e0120. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/120