Pamplona Filho, Rodolfo, e Leandro Fernandez. “A Função Social Da Propriedade Na Constituição De 1988: Contornos Conceituais E Dimensões Eficaciais”. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito 1, no. 2 (novembro 1, 2021): e054. Acessado abril 4, 2025. https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/54.