Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro. “O Direito Constitucional À Segurança Jurídica E Demandas Estruturais: A questão Da Discricionariedade Judicial E O Papel Dos Tribunais Superiores”. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito 1, no. 2 (novembro 1, 2021): e045. Acessado abril 4, 2025. https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/45.